Legislação
Lei 12.246, de 24/05/2010
Art. 0º
Representação comercial. Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 4.886/1965 (Representação comercial)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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