Legislação
Lei 12.248, de 04/06/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.214, de 26/01/2010), em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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