Legislação
Lei 12.249, de 11/06/2010
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 142Soma dos saldos devedores consolidados dasetapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) | Desconto (em %) | Desconto de valor fixo, após o descontopercentual (R$) |
| Até 10 | 80 | - |
| Acima de 10 até 50 | 70 | 1.000,00 |
| Acima de 50 | 55 | 8.500,00 |
Soma dos saldos devedores consolidados dasetapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) | Desconto (em %) | Desconto de valor fixo, após o descontopercentual (R$) |
| Até 10 | 75 | - |
| Acima de 10 até 50 | 65 | 1.000,00 |
| Acima de 50 | 50 | 8.500,00 |
Soma dos saldos devedores consolidados da etapa3 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) | Desconto (em %) | Desconto de valor fixo, após o descontopercentual (R$) |
| Até 10 | 50 | - |
| Acima de 10 até 50 | 45 | 500,00 |
| Acima de 50 | 40 | 3.000,00 |
Soma dos saldos devedores consolidados da etapa3 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) | Desconto (em %) | Desconto de valor fixo, após o descontopercentual (R$) |
| Até 10 | 45 | - |
| Acima de 10 até 50 | 40 | 500,00 |
| Acima de 50 | 30 | 5.500,00 |
Soma dos saldos devedores consolidados da etapa4 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) | Desconto (em %) | Desconto de valor fixo, após o descontopercentual (R$) |
| Até 10 | 35 | - |
| Acima de 10 até 50 | 30 | 500,00 |
| Acima de 50 | 25 | 3.000,00 |
Soma dos saldos devedores consolidados da etapa4 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) | Desconto (em %) | Desconto de valor fixo, após o descontopercentual (R$) |
| Até 10 | 15 | - |
| Acima de 10 até 50 | 15 | - |
| Acima de 50 | 10 | 2.500,00 |
Soma dos saldos devedores na data darenegociação (R$ mil) | Desconto
(em %) | Desconto de valor fixo, após o descontopercentual (R$) |
| Até 10 | 70 | - |
| Acima de 10 até 50 | 58 | 1.200,00 |
| Acima de 50 até 100 | 48 | 6.200,00 |
| Acima de 100 até 200 | 41 | 13.200,00 |
| Acima de 200 | 38 | 19.200,00 |
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