Legislação

Lei 12.256, de 15/06/2010

Art. 10
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Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2010, sem prejuízo do disposto na Lei 11.335, de 25/07/2006.

Lei 11.335/2006 (Servidor público. Câmara dos Deputados. Plano de Carreira)

Brasília, 15/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Luís Inácio Lucena Adams

PADRÃO

Cargo

FC-2 a

FC-5

FC-6

FC-7

FC-8

FC-9

FC-10

 

Efetivo

FC-4

 

 

 

 

 

 

45

1,150

1,150

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

44

1,104

1,104

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

43

1,060

1,060

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

42

1,017

1,017

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

41

0,977

0,977

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

40

0,938

0,938

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

39

0,900

0,900

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

38

0,864

0,864

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

37

0,830

0,830

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

36

0,796

0,796

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

35

0,765

0,765

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

34

0,734

0,734

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

33

0,705

0,705

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

32

0,676

0,676

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

31

0,649

0,649

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

30

0,623

0,623

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

29

0,598

0,598

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

28

0,575

0,575

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

27

0,552

0,552

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

26

0,529

0,529

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

25

0,508

0,508

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

24

0,488

0,488

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

23

0,468

0,468

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

22

0,450

0,450

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

21

0,432

0,432

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

20

0,414

0,414

1,300

1,400

1,650

1,700

1,800

1,850

19

0,398

0,398

1,209

1,302

1,535

1,581

1,674

1,721

18

0,382

0,382

1,124

1,211

1,427

1,470

1,557

1,600

17

0,367

0,367

1,046

1,126

1,327

1,367

1,448

1,488

16

0,352

0,352

0,972

1,047

1,234

1,272

1,346

1,384

15

0,338

0,338

0,904

0,974

1,148

1,183

1,252

1,287

14

0,324

0,324

0,841

0,906

1,068

1,100

1,165

1,197

13

0,311

0,311

0,782

0,842

0,993

1,023

1,083

1,113

12

0,299

0,299

0,727

0,783

0,923

0,951

1,007

1,035

11

0,287

0,287

0,677

0,729

0,859

0,885

0,937

0,963

10

0,276

0,276

0,629

0,678

0,799

0,823

0,871

0,895

9

0,265

0,265

0,585

0,630

0,743

0,765

0,810

0,833

8

0,254

0,254

0,544

0,586

0,691

0,712

0,753

0,774

7

0,244

0,244

0,506

0,545

0,642

0,662

0,701

0,720

PADRÃO

CNE 10 a CNE 15

CNE 1 a CNE 9

45

0,950

1,160

44

0,931

1,114

43

0,912

1,069

42

0,894

1,026

41

0,876

0,985

40

0,858

0,946

39

0,841

0,908

38

0,824

0,872

37

0,808

0,837

36

0,792

0,804

35

0,776

0,772

34

0,760

0,741

33

0,745

0,711

32

0,730

0,683

31

0,715

0,656

30

0,701

0,630

29

0,687

0,605

28

0,673

0,581

27

0,660

0,558

26

0,647

0,536

25

0,634

0,515

24

0,621

0,494

23

0,609

0,474

22

0,597

0,455

21

0,585

0,437

20

0,573

0,420

19

0,562

0,403

18

0,551

0,387

17

0,540

0,372

16

0,529

0,357

15

0,518

0,343

14

0,508

0,329

13

0,498

0,316

12

0,488

0,303

11

0,478

0,291

10

0,468

0,279

9

0,459

0,268

8

0,450

0,257

7

0,441

0,247

I - CNE DE RECRUTAMENTO AMPLO

NÍVEL

PARCELAS

VALOR

 

Vencimento

1.375,52

 

Adicional de PL

913,59

CNE-7

Representação Mensal

3.508,82

 

Gratificação de Atividade Legislativa – GAL

6.202,07

 

Total da Remuneração

12.000,00

 

Vencimento

830,54

 

Adicional de PL

3.083,63

CNE-9

Representação Mensal

1.981,45

 

Gratificação de Atividade Legislativa – GAL

2.778,15

 

Total da Remuneração

8.673,77

 

Vencimento

415,27

 

Adicional de PL

1.904,99

CNE-10

Representação Mensal

1.528,50

 

Gratificação de Atividade Legislativa – GAL

1.939,72

 

Total da Remuneração

5.788,48

 

Vencimento

415,27

 

Adicional de PL

1.759,47

CNE-11

Representação Mensal

1.307,90

 

Gratificação de Atividade Legislativa – GAL

1.724,20

 

Total da Remuneração

5.206,84

 

Vencimento

276,85

 

Adicional de PL

1.415,52

CNE-12

Representação Mensal

1.239,56

 

Gratificação de Atividade Legislativa – GAL

1.508,71

 

Total da Remuneração

4.440,64

 

Vencimento

276,85

 

Adicional de PL

1.270,00

CNE-13

Representação Mensal

1.018,97

 

Gratificação de Atividade Legislativa – GAL

1.293,16

 

Total da Remuneração

3.858,98

 

Vencimento

207,63

 

Adicional de PL

1.025,23

CNE-14

Representação Mensal

874,55

 

Gratificação de Atividade Legislativa - GAL

1.077,59

 

Total da Remuneração

3.185,00

 

Vencimento

207,63

 

Adicional de PL

879,73

CNE-15

Representação Mensal

653,96

 

Gratificação de Atividade Legislativa - GAL

862,12

 

Total da Remuneração

2.603,44

II - CNE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

NÍVEL

PARCELAS

VALOR

 

Vencimento

1.401,16

 

Adicional de PL

913,59

CNE-1

Representação Mensal

4.953,63

 

Gratificação de Atividade Legislativa - GAL

7.944,58

 

Total da Remuneração

15.212,96

 

Vencimento

1.396,17

 

Adicional de PL

913,59

CNE-2

Representação Mensal

4.458,26

 

Gratificação de Atividade Legislativa - GAL

7.277,40

 

Total da Remuneração

14.045,42

 

Vencimento

1.402,26

 

Adicional de PL

913,59

CNE-3

Representação Mensal

4.128,02

 

Gratificação de Atividade Legislativa - GAL

6.604,64

 

Total da Remuneração

13.048,51

 

Vencimento

1.375,52

 

Adicional de PL

913,59

CNE-4

Representação Mensal

3.508,82

 

Gratificação de Atividade Legislativa - GAL

6.202,07

 

Total da Remuneração

12.000,00

 

Vencimento

830,54

 

Adicional de PL

3.349,73

CNE-5

Representação Mensal

2.641,93

 

Gratificação de Atividade Legislativa - GAL

2.915,19

 

Total da Remuneração

9.737,39

 

Vencimento

830,54

 

Adicional de PL

3.083,63

CNE-6

Representação Mensal

1.981,45

 

Gratificação de Atividade Legislativa - GAL

2.778,15

 

Total da Remuneração

8.673,77

Curso

Pontuação

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

2o cursode graduação

1,2

1o cursode especialização

1,2

2o cursode especialização

0,6

Curso de mestrado

1,6

Curso de doutorado

2

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