Legislação
Lei 12.256, de 15/06/2010
Art. 2º
Art. 2º
- A remuneração dos servidores ocupantes de cargo de natureza especial da Câmara dos Deputados passa a ser a constante do Anexo III, observadas as disposições do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados 41/1996.
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