Legislação
Lei 12.259, de 21/06/2010
Art. 4º
Art. 4º
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Lei Complementar 96/1999 (Despesas com pessoal)
- A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.
CF/88, art. 169 (Despesas com pessoal).Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Lei Complementar 96/1999 (Despesas com pessoal)
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