Legislação
Lei 12.259, de 21/06/2010
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva
QUADRO DE PESSOAL | ANALISTA JUDICIÁRIO | TÉCNICO JUDICIÁRIO |
Superior Tribunal Militar | 112 | 00 |
Diretoria do Foro da 11a CircunscriçãoJudiciária Militar | 02 | 03 |
2a Auditoria da 11aCircunscrição Judiciária Militar | 05 | 10 |
| TOTAL | 119 | 13 |
QUADRO DE PESSOAL | CJ-03 | CJ-02 |
Superior Tribunal Militar | 01 | 09 |
2a Auditoria da 11aCircunscrição Judiciária Militar | 01 | 00 |
| TOTAL | 02 | 09 |
QUADRO DE PESSOAL | FC-06 | FC-02 |
Superior Tribunal Militar | 12 | 12 |
2a Auditoria da 11aCircunscrição Judiciária Militar | 02 | 02 |
| TOTAL | 14 | 14 |
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