Legislação
Lei 12.261, de 21/06/2010
Art. 0º
Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27/09/2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.348/2006 (TRT 15ª Região. Cargos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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