Legislação
Lei 12.269, de 21/06/2010
Art. 41
Art. 41
- Ficam revogados:
I - o art. 36 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001;
II - os §§ 5º e 7º do art. 16 da Lei 11.046, de 27/12/2004;
III - o art. 21 da Lei 8.691, de 28/07/1993;
IV - o art. 17 da Lei 11.094, de 13/01/2005;
V - o art. 41 da Lei 11.355, de 19/10/2006; e
VI - o § 4º do art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006.
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