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Lei 12.269, de 21/06/2010

Art. 45

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Art. 45

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA EINVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDEPÚBLICA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos do § 2º do art. 184 da Lei 11.907,de 2/02/2009, optar pelo enquadramento no Plano deCarreiras e Cargos de Pesquisa e InvestigaçãoBiomédica em Saúde Pública, renunciando aquaisquer parcelas de valores incorporados à remuneraçãopor decisão administrativa ou judicial que vencerem apóso início dos efeitos financeiros referidos no § 2ºdo art. 184, observado ainda o disposto nos §§ 4º,5º e 6º do art. 183. Declaro estar ciente de que a AdministraçãoPública Federal levará a presente renúncia aoPoder Judiciário, e concordar com os efeitos deladecorrentes. Local e data_________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgãodo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal– SIPEC

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIODA FAZENDA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos do disposto nos §§ 2^o e4^o do art. 256 da Lei n^o 11.907, de 2 defevereiro de 2009, optar por não integrar o PLANO ESPECIALDE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ. Local eData: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidordo Ministério da Fazenda

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIODA FAZENDA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos do disposto no § 2^o do art.258 da Lei 11.907, de 2/02/2009, optar por nãointegrar o PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DAFAZENDA - PECFAZ e conseqüentemente retornar ao meu órgãoou entidade de origem. Local eData: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidordo Ministério da Fazenda

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN

[(...).

b) Valor da GAPIN para os cargos de nível auxiliar

(...).

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 01/01/2009.

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN
	III	754,00
ESPECIAL	II	753,00
	I	752,00

CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO
Nome:		Cargo: Perito Médico Previdenciário
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho, nos termos da Lei 11.907, de 2/02/2009, eobservado o disposto nos §§ 5^o e 6^odo seu art. 35, optar pela jornada de trabalho de trinta horassemanais, declarando-me ciente de que o restabelecimento dajornada de quarenta horas semanais fica condicionado ao interesseda Administração e à existência dedisponibilidade orçamentária e financeira,devidamente atestadas pelo INSS. Local e data_________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do INSS

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIODA FAZENDA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos do disposto no § 2^o do art.256-A, da Lei 11.907, de 2/02/2009, optar por nãointegrar o PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DAFAZENDA - PECFAZ e conseqüentemente retornar ao meu órgãoou entidade de origem. Local eData: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidordo Ministério da Fazenda

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DASFORÇAS ARMADAS - PCCHFA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
Venho, nos termos do disposto nos §§ 1^o a3^o do art. 93-A da Lei n^o 11.784, de 22 desetembro de 2009, optar por não integrar o PLANO DECARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA.
Local e data_________________________,_______/_______/________.
_________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
___________________________________________________ __________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidordo Ministério da Defesa/HFA

TABELAS DE CORRELAÇÃO

a) Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico Federal, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, de que trata o inciso I do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	a.NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	CARGO
		3	3
	D V	2	2	D V
		1	1
	D IV	S	S	D IV
		4	4
Professor do	D III	3	3	D III	Professor do Ensino
Ensino Básico		2	2		Básico, Técnico e
Federal		1	1		Tecnológico
		4	4
	D II	3	3	D II
		2	2
		1	1
		4	4
	D I	3	3	D I
		2	2
		1	1

b) Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que trata o inciso II do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	b.NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	CARGO
		3	3
	D V	2	2	D V
		1	1
	D IV	S	S	D IV
Professor do		4	4		Professor do Ensino
Ensino Básico	D III	3	3	D III	Básico, Técnico e
dos Ex-		2	2		Tecnológico
Territórios		1	1
		4	4
	D II	3	3	D II
		2	2
		1	1
		4	4
	D I	3	3	D I
		2	2
		1	1

CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO,TÉCNICO E TECNOLÓGICO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistériodo Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, deque trata o inciso I do caput do art. 106 da Lei 11.784, de 22 desetembro de 2008, observado o disposto no art. 108-A da Lei11.784/2008. _______________________________, _________/_________/________Local e data ____________________________________________________________Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidordo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - SIPEC

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM

a) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo:

		VALOR DO PONTO DA GDADNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
	III	10,33	31,75	35,86
ESPECIAL	II	10,26	31,34	35,33
	I	10,19	30,94	34,81
	V	10,04	30,21	33,96
	IV	9,97	29,82	33,46
B	III	9,90	29,44	32,97
	II	9,83	29,06	32,48
	I	9,76	28,69	32,00
	V	9,62	28,02	31,22
	IV	9,55	27,66	30,76
A	III	9,48	27,31	30,31
	II	9,41	26,96	29,86
	I	9,34	26,61	29,42

b) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo

		VALOR DO PONTO DA GDADNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
	III	5,02	15,84	17,91
ESPECIAL	II	4,87	15,38	17,38
	I	4,73	14,93	16,87
	V	4,50	14,22	16,07
	IV	4,37	13,81	15,60
B	III	4,24	13,41	15,15
	II	4,12	13,02	14,71
	I	4,00	12,64	14,28
	V	3,81	12,04	13,60
	IV	3,70	11,69	13,20
A	III	3,59	11,35	12,82
	II	3,49	11,02	12,45
	I	3,39	10,70	12,09

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM

a) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei 11.046/2004.

		VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
	III	27,67	49,75	54,47
ESPECIAL	II	27,00	48,55	53,17
	I	26,34	47,38	51,90
	VI	25,25	45,43	49,76
	V	24,64	44,33	48,57
C	IV	24,04	43,26	47,41
	III	23,46	42,21	46,28
	II	22,89	41,19	45,17
	I	22,33	40,19	44,09
	VI	21,41	38,53	42,27
	V	20,89	37,60	41,26
B	IV	20,38	36,69	40,27
	III	19,88	35,80	39,31
	II	19,40	34,93	38,37
	I	18,93	34,08	37,45
	V	18,15	32,67	35,91
	IV	17,71	31,88	35,05
A	III	17,28	31,11	34,21
	II	16,86	30,36	33,39
	I	16,45	29,63	32,59

b) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei 11.046/2004:

		VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
	III	12,95	25,09	26,98
ESPECIAL	II	12,61	24,45	26,30
	I	12,28	23,82	25,63
	VI	11,75	22,79	24,53
	V	11,44	22,21	23,91
C	IV	11,14	21,64	23,30
	III	10,85	21,09	22,71
	II	10,57	20,55	22,13
	I	10,30	20,02	21,57
	VI	9,86	19,16	20,64
	V	9,60	18,67	20,12
B	IV	9,35	18,19	19,61
	III	9,11	17,72	19,11
	II	8,87	17,27	18,63
	I	8,64	16,83	18,16
	V	8,27	16,11	17,38
	IV	8,05	15,70	16,94
A	III	7,84	15,30	16,51
	II	7,64	14,91	16,09
	I	7,44	14,53	15,68

c) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM:

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