Legislação

Lei 12.269, de 21/06/2010

Art. 46
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Art. 46
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b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

99,47

423,27

864,06

2.231,96

168,81

452,29

1.276,40

2.571,40

4

847,34

1.887,20

1.126,47

2.269,92

ASSOCIADO

3

847,25

1.887,11

1.125,84

2.240,05

2

847,15

1.887,01

1.125,21

2.226,36

1

847,06

1.886,92

1.124,58

2.225,73

4

99,26

354,85

614,29

1.654,15

101,57

354,85

868,16

1.968,16

ADJUNTO

3

95,21

340,30

588,21

1.636,57

99,34

340,30

830,84

1.900,84

2

91,20

325,95

561,82

1.619,49

97,18

325,95

802,14

1.842,14

1

87,28

311,94

535,85

1.602,91

95,09

311,94

771,21

1.782,11

4

82,73

289,03

498,42

87,32

289,03

748,42

ASSISTENTE

3

61,25

255,36

485,91

81,08

255,36

734,16

2

60,08

218,06

473,65

74,90

218,06

720,16

1

58,92

167,01

461,60

68,75

168,02

706,37

4

57,75

92,31

62,78

155,55

AUXILIAR

3

56,58

88,80

58,14

148,73

2

55,42

85,40

57,31

142,03

1

54,25

82,09

56,48

135,45

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

 

 

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

 

 

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

297,40

629,19

2.529,29

5.865,99

435,34

794,01

3.032,07

6.968,43

 

4

 

 

2.524,80

5.591,44

 

 

3.030,97

6.967,33

ASSOCIADO

3

 

 

2.524,17

5.530,30

 

 

3.030,34

6.858,45

 

2

 

 

2.523,54

5.472,95

 

 

3.029,71

6.857,62

 

1

 

 

2.522,91

5.299,92

 

 

3.029,08

6.815,21

 

4

176,37

572,31

1.765,18

3.583,43

282,94

578,03

2.130,17

4.250,33

ADJUNTO

3

160,69

540,38

1.688,76

3.476,98

274,64

545,78

2.044,92

4.136,10

 

2

144,19

507,87

1.628,50

3.373,38

267,95

512,95

1.984,37

4.024,97

 

1

135,09

483,11

1.569,09

3.365,27

261,45

483,55

1.924,68

3.916,88

 

4

124,07

443,65

1.409,95

 

249,19

454,35

1.709,18

 

ASSISTENTE

3

118,83

424,90

1.408,84

 

243,23

442,37

1.672,92

 

 

2

113,98

407,54

1.407,73

 

237,45

432,10

1.630,44

 

 

1

109,40

391,13

1.406,62

 

231,84

422,12

1.592,90

 

 

4

101,00

361,04

 

 

221,25

403,30

 

 

AUXILIAR

3

96,92

346,44

 

 

216,12

394,16

 

 

 

2

93,07

332,68

 

 

201,66

375,82

 

 

 

1

89,43

319,64

 

 

187,32

357,72

 

 

CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDEE DO TRABALHO

Nome:Cargo:
Matrícula SIAPE:  Unidade de Lotação:Unidade Pagadora:
 Cidade:Estado:
   Servidor ativo (  )                                          Aposentado (   )                                      Pensionista (   ) 
Venho, nos termos do art. 34 da Lei                  de       de                    de 2010, optar pelo enquadramento na Carreira da Previdência,da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19 deoutubro de 2006, renunciando a quaisquer parcelas de valoresincorporados à remuneração por decisãoadministrativa ou judicial a vencer após o início davigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção,particularmente as referentes ao adiantamento pecuniárioprevisto na Lei 7.686, de 2/12/1988. Declaro estar ciente de que a AdministraçãoPública Federal levará a presente renúncia aoPoder Judiciário, e declaro concordar com os efeitos deladecorrentes. Local e data_________________________,_______/_______/________. 

___________________________________________

Assinatura 

Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgãodo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal– SIPEC
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