Legislação
Lei 12.269, de 21/06/2010
Art. 9º
Art. 9º
- Os Anexos XII, XV, XVI, CXIX, CXXII, CXLII e CXLIII da Lei 11.907/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a esta Lei.
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