Legislação
Lei 12.270, de 24/06/2010
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 482, de 10/02/2010). Direito econômico. Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Atualizada(o) até:
Lei 14.353, de 25/05/2022, art. 4º (arts. 1º e 10)Medida Provisória, de 26/01/2022, art. 4º (arts. 1º e 10).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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