Legislação
Lei 12.273, de 24/06/2010
Art. 3º
Art. 3º
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal
Lei Complementar 96/99 (Despesas com pessoal. Limite
- A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
CF/88, art. 169 (Despesas com pessoal)Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal
Lei Complementar 96/99 (Despesas com pessoal. Limite
Parágrafo único - Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
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