Legislação
Lei 12.273, de 24/06/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 78 |
Técnico Judiciário | 152 |
TOTAL | 230 |
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