Legislação
Lei 12.274, de 24/06/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O INPI implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCINPI, que deverá conter:
I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCINPI; e
II - programa de desenvolvimento gerencial.
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