Legislação
Lei 12.274, de 24/06/2010
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - 2 (dois) DAS-4;
II - 11 (onze) DAS-3;
III - 20 (vinte) DAS-2; e
IV - 20 (vinte) DAS-1.
Parágrafo único - A extinção de cargos de que trata o caput deste artigo somente produzirá efeitos a partir da data de publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental e da publicação dos atos de apostilamento ou designação decorrentes da nova estrutura.
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