Legislação
Lei 12.274, de 24/06/2010
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As FCINPI equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo II.
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