Legislação
Lei 12.277, de 30/06/2010
Art. 18
Capítulo VI - DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Ir para)
Art. 18- O Anexo XV da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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