Legislação
Lei 12.279, de 30/06/2010
Art. 3º
Art. 3º
- O § 1º do art. 1º da Lei 8.691, de 28/07/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
[Art. 1º - (...).
§ 1º - (...).
(...).
XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM.
(...).] (NR)
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