Legislação
Lei 12.287, de 13/07/2010
Art. 0º
Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394/1996 (Ensino da arte)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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