Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 59
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 59- O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.
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