Legislação
Lei 12.289, de 20/07/2010
- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos, para compor a estrutura regimental da Unilab:
I - os cargos de Reitor e de Vice-Reitor;
II - 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior;
III - 69 (sessenta e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, conforme o Anexo desta Lei; e
IV - 139 (cento e trinta e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível médio, conforme Anexo desta Lei.
§ 1º - Aplicam-se aos cargos a que se referem os incisos II a IV as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam as Leis 7.596, de 10/04/1987, 11.784, de 22/09/2008, bem como o Regime Jurídico instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990.
Lei 11.784/2008 (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)Lei 8.112/90 (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 7.596/87 (Servidor público. Universidades. Cargos)
§ 2º - Aplicam-se aos cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior as disposições da Lei 11.344, de 8/09/2006.
Lei 11.344/2006 (Servidor público. Reestruturação de carreiras)§ 3º - Aplicam-se aos cargos efetivos do Plano de Carreiras e Cargos dos Técnicos Administrativos em Educação - PCCTAE as Leis 10.302, de 31/10/2001, e 11.091, de 12/01/2005.
Lei 11.091/2005 (Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras)Lei 10.302/2001 (Servidor público. Vencimentos. Instituições federais de ensino que menciona)
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