Legislação
Lei 12.293, de 20/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.214/2010 (Alteração. Orçamento/2010)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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