Legislação
Lei 12.297, de 20/07/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.214, de 26/01/2010), em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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