Legislação
Lei 12.300, de 28/07/2010
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/07/2010). Servidor público. Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51/1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal 7/2002, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Atualizada(o) até:
Lei 13.302, de 27/06/2016, art. 2º (art. 7º. Vigência em 12/08/2016)Lei 12.779, de 28/12/2012 (Reajusta os valores das tabelas de vencimentos)
Lei 10.863/2004 (Servidor público. Convalida a Res. 7/2002 do Senado Federal)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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