Legislação
Lei 12.302, de 02/08/2010
Art. 8º
Art. 8º
- As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
CTB, art. 0 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;