Legislação
Lei 12.302, de 02/08/2010
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/08/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Roberto dos Santos Pinto - Marcio Fortes de Almeida
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