Legislação

Lei 12.304, de 02/08/2010

Art.

Administrativo. Sociedade. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.198, de 27/11/2023, art. 11 (art. 4º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 06/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 08/05/2024. DOU 09/05/2024)
Lei 13.679, de 14/06/2018, art. 1º (arts. 2º, 4º e 7º)
Medida Provisória 811, de 21/12/2017, art. 1º (arts. 2º, 4º e 7º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.063, de 01/08/2013 (Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. Criação e Estatuto)