Legislação
Lei 15.075, de 26/12/2024
Art. 8º
Art. 8º
- Revogam-se:
I - a Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024;
II - o § 5º do art. 4º da Lei 12.304, de 2/08/2010. [[Lei 12.304/2010, art. 4º.]]
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