Legislação
Lei 12.304, de 02/08/2010
Art. 6º
Art. 6º
- A PPSA terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União.
Parágrafo único - A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
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