Legislação
Lei 12.307, de 06/08/2010
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 485, de 30/03/2010). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 485/2010 (Crédito extraordinário)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 485/2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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