Legislação
Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 105
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 105- Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Lei Complementar 101/2000, art. 42 (Responsabilidade fiscal)Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
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