Legislação
Lei 12.334, de 20/09/2010
Art. 14
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Seção III - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SNISB) (Ir para)
Art. 14- São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação unificada do sistema;
III - acesso a dados e informações garantido a toda a sociedade.
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