Legislação
Lei 12.346, de 09/12/2010
Art. 0º
(Vigência em 08/06/2011). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.615/1998 (normas gerais sobre desporto)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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