Legislação
Lei 12.349, de 15/12/2010
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva - Sergio Machado Rezende
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