Legislação
Lei 12.350, de 20/12/2010
Art. 39
Capítulo IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS (Ir para)
Art. 39- A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei.
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