Legislação
Lei 12.350, de 20/12/2010
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.182, de 12/02/2001, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.959, de 27/01/2000, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 12.058, de 13/12/2009, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 9.504, de 30/09/1997, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, o Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976; revoga dispositivos da Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.630, de 25/02/1993, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024, art. 6º, V (arts. 55 e 56-B)Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 57 (art. 37)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 4º (art. 36)
Medida Provisória 634, de 26/12/2013, art. 4º (art. 36)
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 34 (arts. 54 e 55. Vigência em 01/02/2014)
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 6º (arts. 54, IV e 56)
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 20 (art. 36. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 609, de 08/03/2013, art. 6º (arts. 54 e 56)
Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 67 (art. 62-A)
Lei 12.431, de 24/06/2011 (arts. 54, IV, 55, § 5º, II, 56-A, 56-B e 57)
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 (arts. 56-A e 56-B. Efeitos a partir de 01/01/2011)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Decreto 7.578, de 11/10/2011 (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010)
Decreto 7.319/2010 (Arts. 17 a 21. Regulamento. Tributário. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM)
Decreto 7.578, de 11/10/2011 (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010)
Decreto 7.319/2010 (Arts. 17 a 21. Regulamento. Tributário. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM)