Legislação
Lei 12.352, de 28/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Altera o Anexo I da Lei 11.653, de 07/04/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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