Legislação
Lei 12.353, de 28/12/2010
Art. 8º
Art. 8º
- Observar-se-á, quanto aos requisitos e impedimentos para a participação nos conselhos de que trata esta Lei, além do disposto na legislação sobre conflitos de interesse no âmbito da administração pública federal, subsidiariamente, o disposto na Lei 6.404, de 15/12/1976.
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