Legislação
Lei 12.354, de 28/12/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.214, de 26/01/2010), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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