Legislação
Lei 12.356, de 28/12/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 12.214, de 26/01/2010) crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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