Legislação
Lei 12.357, de 28/12/2010
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.214, de 26/01/2010), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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