Legislação
Lei 12.362, de 28/12/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 12.214, de 26/01/2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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