Legislação
Lei 12.378, de 31/12/2010
Art. 22
Art. 22
- Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instância administrativa.
Parágrafo único - Além do acusado e do acusador, o Presidente e os Conselheiros do CAU são legitimados para interpor o recurso previsto neste artigo.
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