Legislação
Lei 12.378, de 31/12/2010
Art. 5º
- Registro do arquiteto e urbanista no Conselho
- Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal.
Parágrafo único - O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.
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