Legislação
Lei 12.378, de 31/12/2010
Art. 66
- Adaptação das Leis 5.194/1966, 6.496/1977
- As questões relativas a arquitetos e urbanistas constantes das Leis 5.194, de 24/12/1966 e 6.496, de 7/12/1977, passam a ser reguladas por esta Lei.
Lei 6.496/77 (Profissão. Anotação de Responsabilidade Técnica. Serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional)Lei 5.194/66 (Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo)
Parágrafo único - (VETADO)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;