Legislação

Lei 12.382, de 25/02/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 516, de 30/12/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.166, de 23/12/2012 (Salário mínimo/2014. Vigência em 01/01/2014)
Decreto 7.872, de 21/12/2012 (Salário mínimo/2013. Vigência em 01/01/2013)
Decreto 7.655, de 23/12/2011 (Salário mínimo/2012. Vigência em 01/01/2012)
Medida Provisória 516, de 30/12/2010 (Salário mínimo/2011)
Lei 12.255, de 16/06/2010 (Salário mínimo/2010 + política salarial)
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 83 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Crime tributário. Ação penal)