Legislação
Lei 12.382, de 25/02/2011
Art. 8º
Art. 8º
- Fica revogada a Lei 12.255, de 15/06/2010.
Lei 12.255, de 15/06/2010 (Salário mínimo/2010 + política salarial)Brasília, 25/02/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Carlos Lupi - Miriam Belchior - Garibaldi Alves Filho
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