Legislação
Lei 12.384, de 03/03/2011
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 506, de 28/09/2010). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 506/2010 (Crédito extraordinário)
Emenda Constitucional 32/2001 (Medida Provisória )
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 506/2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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